EN | CAOP records the state of delimitation and demarcation of the country's administrative districts, i.e. the official district, county and parish boundaries (these boundaries also have correspondence with NUTS I, NUTS II and NUTS III, according to Law no. 75/2013 of 12 September). Its elaboration and conservation is one of the attributions of the Directorate General of the Territory, under the terms of paragraph l) of no. 2 of article 2 of Regulatory Decree no. 30/2012 of 13 March, and the attribution of the univocal code of each parish (DICOFRE) is the responsibility of the National Institute of Statistics. The Assembly of the Republic is the body with powers recognised by law to amend and set administrative limits. CAOP 2019 resulted from the changes in the administrative boundaries of parishes/county councils resulting from the publication of several diplomas, published between the date of publication of CAOP2018 and December 2019. Guides to support the use of WMS and WFS/ATOM services can be accessed in the open data area of the DGT Portal.

PT | A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2019 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2018 e dezembro de 2019. Os guias de apoio à utilização de serviços WMS e WFS/ATOM podem ser acedidos na área de dados abertos do Portal da DGT.